Um pacote anticrime para Maduro ver!

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Quando no início de 2019, o então Ministro da Justiça Sergio Moro propôs o Projeto Anticrime, com proposta de alterações em 14 leis, o texto previa modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos, do Código Eleitoral, entre outros.

As entidades jurídicas como Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e Associação Nacional dos Peritos Criminais, receberam com certo entusiasmo as alterações previstas no projeto, porém consideravam mais discussões sobre as devidas alterações, previam certos ajustes para que o projeto pudesse de fato atender aos anseios da sociedade.

Houve também os chamados “especialistas de plantões”, aqueles que somente surgem na hora dos flashes, para palpitar muitas vezes sobre aquilo do qual não entendem. Alguns deles manifestavam preocupação quanto às alterações propostas no Código Penal para a legítima defesa, por exemplo. Eles destacavam que as leis atuais já garantiam que os policiais não fossem punidos por matar em legítima defesa no Brasil, mas que ainda era preciso avançar no controle sobre os excessos, ou crimes praticados por corporações, algo que ficaria ainda mais difícil com as mudanças.

Outros viam com preocupação as propostas de alteração legislativa anunciadas pelo governo, em especial as mudanças previstas para Códigos Penais, Processo penal e Lei de Execuções Penais. “Diversas medidas violavam frontalmente os princípios constitucionais da presunção de inocência, da individualização da pena, e do devido processo legal, como por exemplo, a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, ou a prisão em segunda instância, o acordo penal e a ampliação da subjetividade judicial na aplicação das penas e de seus regimes de cumprimento”, afirmou a defensoria.

Muito bem. Esta era a posição daqueles que se colocavam como porta voz da sociedade, para decidir entre o que valia a pena, ou não no pacote anticrime de Sergio Moro.

Passados quatro anos, nos deparamos agora com a possibilidade de um novo pacote, criado desta vez pelo atual Ministro da justiça, Flávio Dino, que propõe entre outras coisas, um código penal próprio de crimes contra o Estado democrático, pena maior para militares.

Opinião:

Um pacote de medidas, chamado também de pacote Anticrime tem como objetivo, endurecer a punição para quem participar ou já participou de atos contra a democracia, na visão deles. Sim, pois a visão deturpada de democracia, beira ao absurdo pela inversão de valores aplicada pela nova administração do país. Além disto, é a criação de uma lei especifica para punir atos passados que não estavam previstos em lei da época, para punir crimes praticados inclusive por pessoas que defendiam a bandeira do governo atual.

Vem sendo também discutida na pasta uma forma de aumentar o controle do governo federal sobre a segurança pública do Distrito Federal. Diante disso, o Ministério da Justiça avalia a possível criação de uma Guarda Nacional, para proteger as sedes dos Poderes, as embaixadas e ministros, bem como para resguardar as instituições do Estado assim como existe na Venezuela.

De acordo com informações do jornal O Globo, como uma forma de endurecer punições, o Ministério da Justiça defende a derrubada no Congresso Nacional de vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que foi sancionada em parte em 2021 e substituiu a Lei de Segurança Nacional dos tempos da ditadura militar.

Opinião:

Diferentemente da proposição lá em 2019, pelo então Ministro Sergio Moro, desta vez parece que não surgiu nenhum especialista de plantão, para argumentar sobre a “tal” necessidade deste novo projeto anticrime do Partido dos Trabalhadores, pois foi lá nos porões do socialismo que surgiu tais ideias. As entidades outrora tão significantes para a sociedade brasileira se colocam caladas até então, diante daquilo que pode definitivamente reescrever o sistema de governo da Republica Federativa do Brasil.

FONTE: https://investorbr.com/vem-ai-o-pacote-anticrime-do-lula-preve-criacao-de-uma-guarda-nacional-como-na-venezuela/

FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/02/04/projeto-anticrime-de-sergio-moro-veja-repercussao.ghtml

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